O governo do Rio de Janeiro sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que autoriza o acesso legal de mulheres a sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, destinados à autodefesa. Com a medida, o estado se torna o primeiro do país a regulamentar esse tipo de equipamento para uso civil, integrando-o às políticas de enfrentamento à violência de gênero.

A legislação estabelece critérios rigorosos para a comercialização, permitindo apenas produtos com até 20% de concentração e limitando a compra a duas unidades por mês, exclusivamente em farmácias e mediante identificação. A aquisição será restrita a maiores de 18 anos ou a jovens a partir dos 16, desde que apresentem autorização formal dos responsáveis.

Mulheres com medida protetiva terão direito ao spray gratuitamente. Nesses casos, o agressor deverá ressarcir o valor durante o período de vigência da decisão judicial, reforçando o caráter de responsabilização e proteção às vítimas.

A lei também define especificações para embalagem e porte: frascos de até 70 gramas serão direcionados ao uso civil, enquanto dispositivos acima de 50 ml ficarão reservados às forças de segurança.

Autora do projeto, a deputada Sarah Poncio (Solidariedade) destacou que a proposta atende a uma demanda urgente e representa um avanço na defesa das mulheres. Durante o debate parlamentar, ela afirmou que a iniciativa teve ampla aceitação entre o público feminino e que críticas partiram principalmente de homens, o que, segundo a deputada, evidencia resistência à autonomia das mulheres em questões de autodefesa.